Direito Bancário

Fraude em Contratos de Empréstimo Bancário

Empréstimo na Conta Corrente e Consignados

Muitas instituições financeiras, Infelizmente, usam da má-fé para realizar empréstimos sem que os consumidores tenham assinado qualquer contrato. Muitas pessoas informando que estão pagando valores sem ter requisitado, em especial, empréstimos, cujo valor sequer fora depositado em suas contas. Se esse for o seu caso, orientamos o seguinte:

• Entrar em contato com canal oficial da instituição e requisitar informações acerca do pagamento/recebimento indevido e até mesmo o estorno, se for o caso;
• Não havendo resposta da instituição ou resposta negativa, é hora de procurar um advogado especialista, pois esse tipo de causa não é tão simples, inclusive a produção de prova precisa ser criteriosa;
• Caso tenha recebido valores, deixar reservado para devolução.
• Em juízo é possível requisitar o imediato cancelamento dos descontos indevidos, ficando a critério do juiz conceder ou não. Também é possível requisitar danos morais, que varia de caso a caso.

Mais comum do que se possa imaginar, não só empréstimos consignados tem sido realizados sem o consentimento dos consumidores, mas também diversos serviços na conta, como cesta de serviços; taxa mensal de cartão, etc. Tais cobranças indevidas podem gerar até mesmo a devolução em dobro, caso tenham sido pagas, e também a depender do caso.

Defesa em Ação Monitória e Ações de Cobrança e Execução

Muitas vezes o banco decide não executar a dívida, mas ajuizar outras ações para receber o crédito, tais como ação de cobrança e ação monitória.
Se o banco entrou com uma ação monitória contra você, é preciso verificar o quanto antes os valores efetivamente devidos, já que o banco cobra juros sobre juros, utilizando-se de taxas acima da média do mercado, ou seja, uma taxa de juros abusiva.

Contrato de Aquisição de Cartão de Crédito Consignado em Folha de Pagamento

Existe uma fraude dos bancos que consiste em levar o consumidor/cliente a acreditar que realizava empréstimo consignado, mas, na verdade, estava contratando cartão de crédito consignado.

Além da dúvida acerca do tipo de empréstimo, os contratos assinados pelos clientes não deixam clara a forma do pagamento da dívida, pois sequer faz alusão ao número de parcelas e aos encargos que incidiram sobre o débito.

Os ajustes se limitaram a estipular o pagamento do valor mínimo de forma consignada, sem prever as consequências da utilização do crédito rotativo, que, à evidência, implica a incidência de elevados encargos.

Se esse for o seu caso, verificado o erro do consumidor ao contratar a aquisição de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, impõe-se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, haja vista a ausência de manifestação de vontade real de adquirir cartão de crédito.

Superendividamento – A Nova Possibilidade de Revisar as Dívidas em Juízo

Em julho de 2021 foi sancionada a denominada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que trouxe diversas alterações ao Código de Defesa do Consumidor, em especial a possibilidade de, na mesma ação, discutir as cláusulas contratuais e requisitar reparcelamento. Dentre as alterações, estão:

• prazo de até 180 dias para quitar iniciar o pagamento das dívidas;
• reparcelamento das dívidas em até 60 prestações;
• revisão de cláusulas abusivas;
• acordo com o credor.
  No entanto, será necessária uma análise minuciosa do caso concreto para saber se está de acordo com as exigências da Lei. Para tanto, o consumidor necessita de uma assessoria especializada para aumentar suas chances de êxito na demanda judicial.
  
  O devedor tem três opções:

1. Negociar extrajudiclmente a dívida com o credor;
2. Aguardar o credor cobrar a dívida na Justiça e fazer a sua defesa (contestação)
3. Tomar a iniciativa de ajuizar uma ação revisional do contrato de empréstimo.
   Todos os procedimentos exigem uma série de medidas antes de adentrar com a ação principal, as quais nosso escritório está plenamente capacitado para atender, quais sejam:

• levantamento de todas as dívidas e contratos em aberto;
• identificação de quais dívidas podem entrar no processo (contratos com garantias fiduciárias não podem, como veículos e imóveis);
• requisição de medidas como exibição de documentos e tutela cautelar antecedentes, se for o caso, para requisitar limitação dos descontos consignados, caso possível;
• elaboração da planilha de pagamento da dívida.

Defesa Contra Busca e Apreensão de Veículos

Nos contratos de financiamento de veículos, é comum haver cláusulas abusivas, especialmente na cobrança de tarifas ilegais, taxa de juros acima da média do mercado e ilegalidade na cláusula penal, que aumenta muito a dívida e o saldo devedor.

Se você teve seu veículo apreendido pelo banco, você precisa verificar o quanto antes se houve arbitrariedades nesse procedimento, antes que o banco venda seu veículo em leilão.

Muitos bancos, ao ajuizar a ação, não observa as exigências legais para apreender o veículo, e, nesse, caso, é possível conseguir a devolução.

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