Revisão de Contrato de Empréstimo Consignado para Aposentados e Pensionistas

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PARA APOSENTADOS

Os bancos e financeiras, de forma ilegal e abusiva, oferecem empréstimos consignados na folha de pagamento dos APOSENTADO E PENSIONISTAS do INSS, cobrando JUROS ABUSIVOS e cobrando TAXAS E TARIFAS ILEGAIS descontados no extrato da conta corrente, aberta para receber o benefício.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO

Analisamos os contratos de empréstimos bancários consignados feitos pelos bancos aos Aposentados e Pensionistas do INSS e pedimos a devolução dos valores em dobro, além de danos morais.

A ilegalidade mais comum cometida pelos bancos é a mudança do empréstimo consignado para cartão de crédito cosignado, sem a autorização do aposentado ou pensionista.

Em seguida o banco começa a cobrar taxas e tarifas do cartão de crédito enviado ao segurado sem que tenha solicitado.

Para evitar um prejuízo financeiro, é necessário entrar na Justiça para pedir ao Juiz que converta o empréstimo consignado no cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, e que seja aplicada a taxa média do mercado dos juros cobrados,

Portanto, configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante (Aposentado)

COBRANÇA ILEGAL DE TAXAS E TARIFAS NA CONTA CORRENTE DO APOSENTADO PELO BANCO

Os bancos descontam na conta corrente do aposentado tarifas denominadas de “pacote de serviços bancários”, conta destinada ao recebimento de benefício de aposentadoria de correntista, gera o dever de a instituição financeira indenizá-lo por danos morais decorrente do ato ilícito praticado, sobretudo quando o correntista é idoso, aposentado e percebe benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário mínimo, o qual é destinado ao seu sustento e de sua família.

A conta destinada a receber aposentadorias e pensões do INSS é considerada CONTA SALÁRIO e o banco não pode cobrar taxas e tarifas bancárias.

Se você percebeu que estão descontando essas tarifas em sua conta, ENVIE-NOS UMA MENSAGEM para que possamos analisar o seu extrato bancário e pedir a devolução dos valores e indenização por DANOS MORAIS contra o banco.

Cobrança indevida no cartão de crédito

De acordo com o ranking de reclamações do Banco Central houve um aumento significativo no número de queixas contra irregularidades relacionadas aos cartões de crédito e de débito.

Elas envolvem principalmente:

• Cobranças indevidas ou em duplicidade;
• Cobrança em fatura que deveria ter sido estornada;
• Compras não reconhecidas feitas com cartão roubado ou clonado;
• Não reconhecimento de pagamento de fatura;
• E inconsistências em dados fornecidos ao cliente, como a soma dos lançamentos ser diferente do valor total cobrado, por exemplo.

A verdade é que muitas empresas buscam se beneficiar da fraqueza dos consumidores menos atentos, o que é estritamente vedado pelo artigo 39, IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cobrança indevida em conta corrente não movimentada

Na conta corrente inativa  (segundo o Banco Central, aquela não movimentada pelo cliente por mais de 6 meses) presume-se a inexistência de prestação de serviços.

Porém, algumas instituições financeiras, aproveitando-se da conta corrente inativa ou de conta ativada sem o consentimento do cliente, começam a lançar diversos produtos e serviços não solicitados. Sendo assim, caracteriza-se como prática abusiva a cobrança de serviços relacionados à conta corrente não movimentada. 

O Poder Judiciário vem considerando ilícita a manutenção deste tipo de conta visando evolução do saldo devedor do cliente e está determinando a baixa do débito.

Além disso, tem concedido indenização por dano moral quando o consumidor fica com o nome sujo, devido a tarifas e débitos lançados em conta corrente não movimentada. Inclusive, vários consumidores prejudicados já foram beneficiados com decisão favorável da Justiça. 

Cobrança de dívida com mais de 5 anos? A dívida está PRESCRITA. Entre com uma ação!

Caso as cobranças se refiram a uma dívida que possua mais de 5 anos:

• O consumidor deve procurar a defensoria pública da sua cidade para tentar resolver a causa;
• Ou mesmo avaliar a possibilidade de contratar um advogado.

Feito isso, deve entrar com uma ação requerendo uma declaração que informe que a dívida prescreveu, o que implica que mais nenhuma cobrança deverá ser realizada quanto a este débito.

O próximo passo é ir até o cartório e solicitar a retirada do nome dos cadastros de inadimplência.

Cobrança Indevida de Tarifas na CONTA SALÁRIO

Cobrar valores não autorizados em conta salário constitui falha na prestação do serviço e má-fé da instituição bancária, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Quando isso acontece o Banco será condenado a restituir em dobro valores debitados indevidamente de conta salário, e ao pagamento de indenização por danos morais que podem variar entre R$ 5.000,00 A R$ 10.000,00.

A resolução do Banco Central do Brasil 3.402/06, ao tratar do tema, considera indevida a cobrança de tarifas “na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares”.

Além disso, ausente “erro justificado” na conduta do banco, a devolução do indébito deve ser em dobro, de acordo com o que preconiza o artigo 42, parágrafo. único, do Código de Defesa do Consumidor.

Você foi vítima de cobrança abusiva e ilegal pelo banco? Envie uma mensagem no WhatsApp 61-99906-4536 que iremos lhe AJUDAR a resolver seu problema com o banco